Termos de Uso do DespachaTudo

Estes Termos de Uso apresentam as condições gerais para o acesso e uso da plataforma DespachaTudo, acessível pelo site despachatudo.com.br, de propriedade da [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (doravante "DespachaTudo" ou "Plataforma").

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do site despachatudo.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, o usuário não deve utilizar o site e seus serviços. Para informações sobre a coleta e tratamento de seus dados pessoais, consulte também a nossa Política de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o site despachatudo.com.br e todas as suas funcionalidades.
• Visitante: qualquer pessoa que acesse o site para buscar despachantes, consultar perfis ou utilizar a triagem de atendimento.
• Despachante: profissional ou empresa de serviços de despachante que cadastra e mantém um perfil na Plataforma, seja no plano Grátis ou nos planos pagos.
• Plano Grátis: cadastro sem custo que inclui perfil público, edição de informações e acompanhamento de contatos.
• Plano Profissional: assinatura remunerada conforme valores vigentes na página de planos que inclui destaque na página da cidade e ferramentas avançadas.

2. OBJETO DA PLATAFORMA

2.1. O DespachaTudo é uma plataforma de diretório e vitrine digital que conecta visitantes a despachantes. A Plataforma exibe perfis de despachantes organizados por cidade e facilita o contato entre as partes.

2.2. O DespachaTudo NÃO presta serviços de despachante. A Plataforma não realiza transferência de veículos, renovação de CNH, recursos de multas ou qualquer outro serviço de despachante. Esses serviços são prestados exclusivamente pelos despachantes cadastrados, sob responsabilidade própria.

2.3. O DespachaTudo NÃO é parte na relação entre o visitante e o despachante. Qualquer contratação, pagamento, execução de serviço ou disputa entre visitante e despachante é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

3. ACESSO E UTILIZAÇÃO

3.1. O acesso ao site público é gratuito para visitantes. A busca por despachantes, consulta de perfis e uso da triagem de atendimento não têm custo.

3.2. O cadastro de perfil pelo despachante é gratuito no Plano Grátis. Os planos pagos são remunerados conforme valores vigentes na página de planos (despachatudo.com.br/planos).

3.3. O despachante declara e garante que as informações cadastradas em seu perfil (nome, endereço, telefone, serviços oferecidos, horário de funcionamento) são verdadeiras, completas e atualizadas. Informações falsas ou enganosas podem resultar na suspensão ou exclusão do perfil.

3.4. O visitante declara que as informações fornecidas na triagem de atendimento são verdadeiras. A inexatidão das informações pode comprometer o atendimento pelo despachante.

4. PLANOS E PAGAMENTO

4.1. Os planos pagos têm vigência periódica (mensal ou anual), com renovação automática, salvo cancelamento pelo despachante.

4.2. O pagamento é processado por plataformas seguras de pagamento (como o Asaas). O DespachaTudo não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.

4.3. O valor da assinatura dá direito à exposição com destaque na Plataforma, selo de verificação e acesso a ferramentas de gestão. O DespachaTudo NÃO garante volume fixo de clientes, número mínimo de contatos ou resultado financeiro ao despachante.

4.4. A assinatura do Plano Profissional é referente à visibilidade e posicionamento na Plataforma. O despachante entende que o volume de contatos depende de fatores externos como demanda da cidade, sazonalidade e qualidade do próprio perfil.

5. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1. O despachante pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato com a equipe de suporte.

5.2. O cancelamento encerra a renovação automática. O acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o final do período já pago.

5.3. Após o fim do período pago, o perfil do despachante volta automaticamente ao Plano Grátis: perde o selo de verificação especial, o destaque na cidade e o acesso às ferramentas exclusivas.

5.4. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

6. RESPONSABILIDADES DO DESPACHATUDO

6.1. O DespachaTudo se compromete a manter a Plataforma disponível e funcionando, realizando manutenções preventivas quando necessário, com comunicação prévia quando possível.

6.2. LIMITAÇÃO DE GARANTIA: O DespachaTudo não garante:

• a) A veracidade, qualidade ou legalidade dos serviços prestados pelos despachantes cadastrados.
• b) Que o despachante responderá ao contato do visitante.
• c) Volume mínimo de contatos ou clientes para o despachante assinante.
• d) Disponibilidade ininterrupta da Plataforma, embora se esforce para manter o máximo de uptime.

6.3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE: O DespachaTudo não se responsabiliza por:

• a) Serviços prestados pelos despachantes ao visitante, incluindo qualidade, prazo, preço ou resultado.
• b) Informações incorretas ou desatualizadas cadastradas pelo despachante em seu perfil.
• c) Disputas comerciais, financeiras ou jurídicas entre visitante e despachante.
• d) Perdas ou danos resultantes da utilização indevida do site por qualquer usuário.
• e) Falhas causadas por casos fortuitos, força maior ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

7. OBRIGAÇÕES DO DESPACHANTE

7.1. Manter as informações do perfil atualizadas e verdadeiras.

7.2. Responder aos contatos recebidos através da Plataforma em tempo hábil.

7.3. Prestar os serviços contratados pelo visitante com diligência e profissionalismo, em conformidade com a legislação aplicável.

7.4. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

7.5. Não manipular avaliações, criar perfis falsos ou praticar qualquer ação que comprometa a integridade da Plataforma.

8. OBRIGAÇÕES DO VISITANTE

8.1. Fornecer informações verdadeiras na triagem de atendimento.

8.2. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou para assediar, ameaçar ou prejudicar despachantes cadastrados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do site despachatudo.com.br, incluindo textos, imagens, logotipos, layout, software e demais elementos visuais e de design, são de propriedade exclusiva do DespachaTudo ou licenciados para uso, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de uso sem a prévia autorização escrita do DespachaTudo.

10. COMUNICAÇÕES

As comunicações entre o DespachaTudo e os usuários serão realizadas preferencialmente pelos canais de contato indicados no site, incluindo e-mail ([EMAIL DE CONTATO]) e WhatsApp.

11. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

O DespachaTudo se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para adequá-los à legislação aplicável ou às necessidades da Plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso contínuo do site após as modificações implica na aceitação dos novos Termos.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.